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Boletín de resúmenes


Título: Últimos desenvolvimentos do direito de indemnizaçao dos planos em Portugal
Autor/es: Fernando Alves Correia
Localización: REVISTA DE DERECHO URBANISTICO Y MEDIO AMBIENTE, ISSN 1139-4978, N.330-331, 2019, págs. 21-54

Resumen: O presente trabalho analisa as últimas e recentes innovaçoes surgidas em Portugal no domínio do direito de indemnizaçcao dos danos decorrentes dos planos urbanísticos ou no âmbito das denominadas "expropiaçcoes do plano". Nele se realça que o problema das relaçoes dos planos com o princípio constitucional da igualdade é o mais importante do direito do urbanismo, se destacam as dimensoes de relevância do princípio da igualdade nos planos dotados de eficácia plurisubjetiva (o princípio da igualdade imanente ao plano ou princípio da proibiçao do arbítrio e princípio da igualdade trascendente ao plano, o qual se desdobra em "princípio da igualdade perante os encargos públicos" e em "princípio da igualdade de "chances" ou de oportunidades urbanísticas"), se sublinham as respostas do ordenamiento jurídico urbanístico perante as desigualdades do planeamento urbanistico e se escalpelizam os casos excecionais, tipificados pelo legislador, de indemnizaçao dos danos dos planos.